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Importunação Sexual no Brasil: Conceito, Diferenças e Como Denunciar
A importunação sexual, prevista no artigo 215-A do Código Penal pela Lei 13.718/2018, visa proteger a dignidade sexual, punindo atos libidinosos sem consentimento. A pena varia de 1 a 5 anos de reclusão, salvo quando o ato configurar crime mais grave, como o estupro.
Diferença Entre Importunação Sexual e Estupro
O estupro (art. 213) envolve violência ou grave ameaça, com pena de 6 a 10 anos, enquanto a importunação sexual não exige esses elementos. Casos envolvendo menores de 14 anos ou pessoas vulneráveis são considerados estupro de vulnerável.
Importunação Sexual na Internet e Ambientes Diversos
Esse crime pode ocorrer presencialmente ou online, como o envio de imagens íntimas sem consentimento. Diferencia-se do assédio sexual (art. 216-A), que ocorre em relações hierárquicas.
Como Denunciar?
A vítima pode registrar um boletim de ocorrência em qualquer delegacia, preferencialmente especializada. O Ministério Público conduz a ação penal, e os canais 180 e 190 também recebem denúncias.
Papel do Advogado
Advogados atuam tanto na defesa do acusado quanto na assistência à vítima, garantindo direitos e orientando sobre os procedimentos legais.
Conclusão
A Lei 13.718/2018 preencheu lacunas jurídicas, criminalizando a importunação sexual e fortalecendo a proteção à dignidade sexual no Brasil.
As informações são do Blog do Advogado Criminalista
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